É crime Discriminação de portadores de HIV agora é crime. Lei 12.984/14, publicada hoje no DOU, prevê punição de reclusão de um a quatro anos e multa para quem negar emprego, segregar no ambiente de trabalho ou escolar, recusar atendimento à saúde, entre outros, a quem for portador da doença.
Lei da palmada O projeto de lei da Câmara (58/2014) inclui dispositivos no Estatuto da Criança e Adolescente (lei 8.069/1990) que veta o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante na educação da criança
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2013 Recentemente, os docentes da disciplina de Direito Penal Semíramis Regina Moreira de Carvalho e Anderson Real Soares, da Faculdade do Guarujá – FAGU acompanharam seus alunos às dependências da Unisantos, onde a Escola Paulista do Ministério Público organizou uma palestra sobre as Alterações e Novidades na Legislação Penal Brasileira,…
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