EX-VEREADOR OBTÉM HABEAS CORPUS NO STF E TEM CRIMES PRESCRITOS

Advogado Anderson Real obteve habeas corpus no STF para ex-vereador e vai elaborar petição para que seja declarada a prescrição dos crimes

Condenado em primeira e segunda instâncias por usar atestado médico falso para abonar falta em sessão da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), durante viagem internacional, o ex-vereador Heitor Orlando Sanchez Toschi não cumprirá a pena. No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou concessão de habeas corpus e os crimes atribuídos ao político e empresário prescreveram, conforme o seu advogado.

“Impetramos o habeas corpus no Supremo porque, após ingressarmos no processo na fase de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um agravo e não nos intimou desta decisão. Diante da ausência de manifestação por parte da defesa, houve o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) da condenação”, informou o advogado Anderson Real Soares.

Matéria publicada no site VADENEWS EM 24/03/2021. https://vadenews.com.br/ex-vereador-obtem-habeas-corpus-no-stf-e-tem-crimes-prescritos/